Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para abrir orçamento no valor de R$ 101.079,83 para o Fundo Estadual do Trabalho. A proposta permitirá a criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceterr), vinculado à Setrabes (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social).
A proposição foi votada em sessão remota, na tarde desta quinta-feira (28), e segundo o Governo, deve ampliar oportunidades de trabalho e renda. O texto aprovado volta para sanção do Poder Executivo.
Também na tarde desta quinta-feira, foi aprovada, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para que durante a vigência de estado de calamidade, reconhecido pela Assembleia Legislativa em razão de emergência de saúde pública, o Estado adote política fiscal e financeira voltada para o combate à pandemia. Isso significa que neste período, fica proibido ao Poder Executivo a abertura de crédito suplementar e a realização de remanejamento de recursos aos Poderes.
A proibição não engloba os repasses de qualquer natureza à Sesau (Secretaria de Saúde do Estado de Roraima), recursos constitucionais e emendas parlamentares. “Em caso de necessidade, o chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, que deverá deliberar em 48 horas, sobre solicitação de abertura de crédito suplementar e a realização de remanejamento de recursos”, diz a PEC. O texto aprovado em segundo turno segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa.
Texto: Yana Lima
Foto: Tiago Orihuela
SupCom ALE-RR
